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  • Marcos Salales

Quais os direitos e deveres do MEI - Micro Empreendedor Individual?

Ter o próprio negócio e não precisar ser subordinado ao patrão é algo muito sonhado hoje em dia. Com o surgimento do Micro Empreendedor Individual se tornou possível e m mais facilidade. Mas como funciona? O que tem de privilégios e obrigações?

O MEI consegue várias garantias quando se formaliza, como ter juros mais baixos no banco com o seu CNPJ, previdência social para ele e sua família, melhor prazo com os atacadistas e uma maior margem de lucro.

No entanto, para poder ter seus direitos existem também obrigações a se cumprir. São elas:

Pagar as contribuições da Previdência e do ICMS OU ISS. Esses pagamentos devem ser feitos todo mês pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Anualmente é preciso declarar quanto foi o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual Simplificada ou DASN. O MEI pode ter um empregado, porém é necessário regularizá-lo, pois assim ele se garante contra danos futuros e o empregado consegue ter acesso aos benefícios disponíveis.

Não são deveres complicados, o Micro Empreendedor Individual consegue cumprir.




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