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  • Marcos Salales

Escrituração Fiscal é obrigatória para optantes do Simples Nacional?

A descrição de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal consta no capítulo IV do Código Civil, que estabelece então que todas as empresas, de todos os tipos de constituição, são obrigadas a fazer a Escrituração Fiscal, incluindo também o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício.

A lei que institui o Simples Nacional no Brasil é a LC 123/2006. Assim como o CC, o CFC concorda que a obrigatoriedade da Escrituração se deva a todas as empresas, independente do seu regime tributário.


Já o Fisco (Receita Federal e outros órgãos) diz que a Escrituração será necessário quando for preciso comprovar distribuição de lucro excedente da regra de presunção. Assim, o cálculo a ser feito diz respeito ao Lucro Presumido. Como assim?


Esse cálculo é feito da seguinte forma: às suas receitas, será aplicado o art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda (percentuais de presunção), chegando então ao Lucro Presumido.

Dele, será extraído o Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Simples Nacional. Em comparação de resultados efetiva com os dividendos pagos, será determinada a obrigatoriedade e não obrigatoriedade da Escrituração Contábil. Sendo os dividendos maiores do que o resultado comparável, a Escrituração caracteriza-se como obrigatória. Caso seja inferior, existe a possibilidade de manter o Livro Caixa.

Sendo o Livro Caixa uma parte integrante da Escrituração Contábil, é possível extraí-lo dali, mas não o contrário.


A Escrituração Contábil deve ser realizada por um contador com CRC ativo, e ainda, de acordo com a resolução CFC nº 1.330/11, todos os profissionais de contábil são obrigados a seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade, como o ITG 2000, que obriga a realização da Escrituração Contábil através de Livro Diário, baseado na documentação comprobatória das operações da empresa.




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